I – Havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de se apresentar a pessoa presa em flagrante delito ao juiz em 24 horas, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontrar.
II – O militar preso por cometimento de crime militar próprio não será submetido à audiência de custódia, visto que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
III – Toda pessoa presa em flagrante delito ou por ordem judicial, independentemente da motivação ou natureza do ato, deverá ser, obrigatoriamente apresentada, em até 24 horas da comunicação do flagrante, ou da captura, à autoridade judicial competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.
IV – A comunicação da prisão em flagrante à autoridade judicial supre a apresentação pessoal de pessoa presa em flagrante delito.
Estão CORRETAS as assertivas: