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Disposições Gerais > Disposições Gerais Finais > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > CHO – Prova 2020
Conforme estabelece a Lei Estadual n. 14.310/2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais – CEDM), os militares estaduais são classificados em “conceitos”, que podem variar entre o “A”, “B” ou “C”, a depender da pontuação positiva ou negativa que lhe for atribuída. Nesse sentido, sobre o conceito do militar, marque a alternativa CORRETA:
a) Ao ingressar nas Instituições Militares Estaduais, o militar será classificado no conceito “B”, com zero ponto. O mesmo ocorrerá quando o militar receber a recompensa de cancelamento de punições que poderá se dar, por exemplo, mesmo que esteja classificado no conceito “C” com 200 pontos negativos e respondendo a processo disciplinar no qual já foi punido disciplinarmente, mas, ainda pendente de decisão em face do recurso disciplinar em primeira instância interposto pelo militar.
b) Será classificado no conceito “A” o militar que tiver 50 pontos positivos e, no conceito “C”, o militar que tiver 50 pontos negativos.
c) A cada ano sem cometer transgressão disciplinar, o militar receberá dez pontos positivos, até atingir o conceito “A”. Logo, vindo o militar a praticar uma transgressão disciplinar, a contagem para o recebimento dos mencionados dez pontos será reiniciada.
d) O militar que permanecer cinco anos de efetivo exercício, a contar da data de publicação da última transgressão, sem nenhuma outra punição, mas que estiver respondendo a um processo disciplinar pelo cometimento de transgressão disciplinar, não terá suas penas disciplinares canceladas enquanto o processo estiver em curso, já que dele poderá decorrer uma punição disciplinar.