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Competência para Aplicação > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares > CHO - Prova 2023
Conforme previsto na Lei Estadual n. 14.310/2002, que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A competência para aplicar sanção disciplinar, no âmbito da respectiva IME, é atribuição inerente ao grau hierárquico e não ao cargo.
b) Quando duas autoridades de postos diferentes, ambas com ação disciplinar sobre o militar, conhecerem da falta, competirá à de posto mais elevado punir, salvo se esta entender que a punição cabe nos limites da competência da outra autoridade
c) A autoridade que tiver de ouvir militar ou que lhe houver aplicado sanção disciplinar requisitará a apresentação do infrator, devendo tal requisição ser atendida no prazo de cinco dias após seu recebimento.
d) O Governador do Estado e o Comandante-Geral, em relação àqueles que estiverem sujeitos ao Código de Ética de Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, bem como o Chefe do Estado-Maior, na qualidade de Subcomandante da Corporação, em relação aos militares que lhe são subordinados hierarquicamente, são autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar a militar que estiver à disposição ou a serviço de órgão do poder público, independentemente da competência da autoridade sob cujas ordens estiver servindo para aplicar-lhe a sanção legal por infração funcional.