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Legislação Institucional > Resolução 4.320/2014 (Direito de Acesso à Informação) > EAP 3º SGT - PROVA 2020
Conforme previsto na Resolução n. 4.320/2014, que regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito da PMMG, marque a alternativa CORRETA:
a) O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com a PMMG, desde que esse vínculo não tenha cessado.
b) O acesso à informação previsto nesta resolução não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) É vedado ceder informações relativas à remuneração, vencimentos e subsídio recebidos por ocupante da Corporação.
d) O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pela Corporação, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, sem ressalvas aquelas classificadas com grau de sigilo, ressalvando apenas aquela imprescindível à segurança do Governo.