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Da Lei De Processo Penal Militar e da sua aplicação > Direito Processual Penal Militar > Do Inquérito Policial Militar > Legislação Jurídica > EAP QOS - PROVA 2019
Considerando a competência para exercício da polícia judiciária militar, prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), instituído pelo Decreto-Lei n. 1.002/1969, marque a alternativa CORRETA:
a) O crime militar ocorrido na área do 16º BPM, praticado por militar do 34º BPM, não poderá ser apurado pelo Comandante do 16º BPM, o qual não possui autoridade de polícia judiciária militar sobre militares de outras Unidades.
b) A apuração de crime militar não pode ser delegada a Oficial pertencente ao Quadro de Oficiais da Saúde (QOS).
c) Quando o indiciado for oficial da reserva ou reformado, o inquérito policial militar poderá ser delegado a oficial de menor posto que o indiciado.
d) O Comandante de Unidade (Batalhão PM) tem competência para instaurar inquérito policial militar, com o fim de apurar crime militar ocorrido no âmbito de sua jurisdição, praticado por militar contra civil.