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Constituição Federal > Da Segurança Pública > Das Forças Armadas > Dos Militares dos Estados > Legislação Jurídica > CFS - PROVA 2021
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
b) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
c) Ao policial militar é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, a não ser que, com a prevalência da atividade militar, ele seja profissional de saúde com profissão regulamentada e haja compatibilidade de horários.
d) O militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos.