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Legislação Institucional - Saúde > Resolução Conjunta 4.278/2013 (Parecer técnico > EAP QOS - PROVA 2019
– Considerando a Resolução Conjunta n. 4.278/2013 – PMMG/CBMMG, que dispõe sobre perícias, licenças e dispensas saúde, além de atividades correlatas na Polícia Militar de Minas Gerais e no Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, marque a resposta CORRETA:
a) A concessão de licença e dispensa saúde se dará por homologação do atestado médico ou odontológico, que será apresentado pelo militar no NAIS onde se encontra vinculado, no mesmo dia ou até o segundo dia útil subsequente ao de sua emissão.
b) Na vigência de atestado de outro profissional, constatada capacidade laborativa, o oficial médico do NAIS, da JRS ou da JCS, poderá modificar o período de afastamento e/ou substituir licença saúde por dispensa saúde, após perícia de saúde.
c) O militar submetido a Processo Administrativo Disciplinar será avaliado pelos médicos da JCS, logo após a reunião de instalação do processo, para fins de constatação sobre a necessidade de perícia psicopatológica.
d) Incapacidade laborativa é a condição física e/ou mental do periciado que o impossibilite, plena e definitivamente de exercer qualquer serviço de natureza policial ou bombeiro militar e atividade inerente ao cargo ou função, constatada em avaliação pericial, tanto na vida militar quanto na civil, e o impeça de prover, por qualquer meio, sua própria subsistência.