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Da Aplicação da Lei Penal > Da imputabilidade penal > Direito Penal > Do Crime > Exclusão de ilicitude > Legislação Jurídica > CEGESP - PROVA 2021
Considerando apenas o contido no Código Penal Comum, marque a alternativa CORRETA:
a) A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado, incumbindo tal dever de agir somente a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco do resultado.
b) A embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, se voluntária, não exclui a imputabilidade penal; se culposa, isenta de pena.
c) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
d) Considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes, ainda que, da ação do agente de segurança pública, sendo irrelevante dolo ou culpa, resulte lesão ou morte do refém.