( ) O militar que tenha o atestado de licença ou dispensa emitido por profissionais de saúde, se não homologados pelo médico ou profissional habilitado da PMMG ou CBMMG, responderá por transgressão de natureza média, qual seja o descumprimento de ordem.
( ) A conduta transgressiva de faltar à instrução, que seja parte do empenho previsto, não deve ser considerada falta ao serviço, mas sim descumprimento de ordem, transgressão de natureza média.
( ) Por uma única conduta ilícita, o militar poderá ser responsabilizado na esfera penal militar, penal comum, cível e administrativa disciplinar, sem que uma interfira noutra, sem exceções.
( ) Configura bis in idem a aplicação de mais de uma sanção disciplinar pela prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.
( ) A disponibilidade cautelar é medida administrativa disciplinar aplicada exclusivamente pelo Comandante-Geral e, em hipótese alguma, tem o condão de cercear a liberdade do militar, podendo, inclusive, prestar serviços normalmente em nova localidade em que estiver designado.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo: