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Decreto 9.847/2019 (arma de fogo) > Legislação Jurídica > Lei n. 10.826/2003 - Lei de Armas > CHO – Prova 2020
Considerando as disposições da Lei n. 10.826/2003 – “Lei de Armas” e o Decreto n. 9.847/2019 que a regulamenta, marque a alternativa CORRETA:
a) Disparar arma de fogo, mesmo em local isolado e não habitado, constitui crime capitulado na Lei 10.826/2003.
b) Conforme prescrições no Decreto n. 9.847/2019, o Militar Estadual para adquirir arma de fogo, deverá, dentre outros, comprovar a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo.
c) De forma geral o porte de arma de fogo no Brasil é proibido.
d) O porte de arma de fogo é pessoal, intransferível e irrevogável.