12116 Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > CFS - PROVA 2022
Considerando as disposições sobre o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina dos Militares da Unidade (CEDMU), previstas na Lei Estadual nº 14.310/2002 (Código de Ética e Disciplina do Militares do Estado de MG – CEDM) e na Resolução nº 4.220/2012 (Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA), analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede.

I. Tratando-se de punição a ser aplicada pela Corregedoria da IME, esta ouvirá o CEDMU da própria Corregedoria.

II. O militar que estiver no exercício do seu encargo de membro do CEDMU e for punido disciplinarmente, será imediatamente substituído, depois de aplicada a sanção administrativa e decorrido seu trânsito em julgado, e somente poderá compor novo CEDMU após o interstício de 01 (um) ano, contado do dia da sua substituição.

III. Pode-se afirmar que o fator determinante para se saber se a documentação disciplinar deve ou não ser encaminhada ao CEDMU é a existência ou não de razões escritas de defesa (RED) final.

IV. O parecer do CEDMU, quando se referir à existência ou não da transgressão disciplinar (sem especificação de enquadramento legal da falta), terá caráter vinculante e, se não acatado pela autoridade competente, configurará a hipótese de remessa obrigatória ao escalão imediatamente superior, que será competente para decidir sobre a aplicação ou não da sanção disciplinar.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Todas são verdadeiras.
b) Somente II e III são verdadeiras.
c) Somente III é verdadeira.
d) Somente II, III e IV são verdadeiras.

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