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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > CESP - 2021
Considerando conteúdo previsto no Edital que regula o certame (CESP), marque a opção CORRETA.
a) Em se tratando de crime militar, é possível sustentar a prisão preventiva na exigência da manutenção das normas e princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do militar que realizou a conduta típica, desde que referida conduta se amolde ao conceito de crime militar próprio
b) Constitui pena restritiva de direitos substitutiva da privativa de liberdade, em se tratando de crime de abuso de autoridade, a suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens.
c) Em se tratando de crime militar, é possível sustentar a prisão preventiva na exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do militar que realizou a conduta típica.
d) Constitui-se efeito da condenação, em se tratando de crime de abuso de autoridade, a suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens.