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Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar > Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - PROVA 2021
Considerando o conteúdo Código Penal Militar (CPM), analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
a) O Oficial de Polícia Militar ao recusar obedecer ordem superior quanto a assunto ou matéria de serviço, ou a dever imposto por lei, instrução ou regulamento, comete o crime de recusa a obediência, que tem pena de detenção de um a dois anos, e o tipo penal não prevê agravante em decorrência do posto do Oficial, tudo conforme previsão do art. 163 do CPM
b) De acordo com o art. 187 do CPM, o Oficial da Polícia Militar, ao não se apresentar ao serviço na Unidade em que serve, por mais de 8 dias, cometerá o crime de deserção, tendo a pena detenção de seis meses a dois anos, que não será agravada em decorrência do posto de Oficial.
c) O Oficial da Polícia Militar que der asilo a seu irmão, ciente de que este praticou o crime de deserção, responderá pelo crime de favorecimento a desertor, nos termos do art. 193 do CPM, e não poderá ser beneficiado com a isenção de pena.
d) A publicação, por parte de Oficial de Polícia Militar, sem licença, ato ou documento oficial, ou que vier a criticar, mesmo que não publicamente, ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Governo, configura o crime de publicação ou crítica indevida, com pena de detenção de dois meses a um ano, tudo do art. 166 do CPM.