11669 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014 > Legislação Institucional > EAP 3º SGT - PROVA 2022
Considerando o conteúdo da Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02/2014 (ICCPM/BM nº 02/14) – Estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG, assinale a alternativa INCORRETA:
a) É vedado ao encarregado de IPM, no curso da investigação, despachar diretamente com o juiz ou promotor atuantes na Justiça Militar Estadual, a fim de requerer providências de Polícia Judiciária Militar.
b) No curso das investigações criminais, sempre que possível, deverão ser instruídos os autos, nas investigações de crimes que causam algum dano patrimonial, com a avaliação do valor econômico do bem.
c) No caso de investigações em que for verificada elevada complexidade na produção de provas, bem como aquelas cujo fato tenha gerado grande repercussão na sociedade, poderá a Autoridade Delegante solicitar ao Procurador Geral de Justiça a designação de um Membro do Ministério Público para acompanhar as investigações e prestar assistência ao Encarregado do IPM.
d) No curso das investigações criminais, sempre que possível, deverão ser juntados aos autos o Extrato de Registro Funcional dos investigados, a Folha de Antecedentes Criminais, expedida pelas Polícias Civil e Federal, e Certidão de Antecedentes Criminais, expedida pelas justiças comum e militar, todos atualizados, a fim de possibilitar avaliação, por parte da autoridade delegante, do Ministério Público e/ou do juiz de direito militar, de antecedentes relevantes que possam influenciar na tomada de decisões.

    Reportar Erro

    Questão:
    Tipo de Erro:

      Solicitar Explicação do Professor

      Questão: