11792 Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014 > Legislação Institucional > EAP 1º SGT - PROVA 2022
Considerando o conteúdo da Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02 (ICCPM/BM nº 02/14) de 03/02/2014, que estabelece padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG, marque a alternativa CORRETA.
a) Efetuada a prisão em flagrante, o militar preso deverá ser imediatamente apresentado pelo condutor ao Comandante, ou ao Oficial de Dia, ou à autoridade correspondente. O militar condutor será, em regra, aquele que deu voz de prisão em flagrante e apresentou o autor do crime militar à autoridade competente. E quando o subordinado der voz de prisão em flagrante delito a um superior, aquele deverá reter o preso no local até que este possa ser conduzido por um militar de mesma graduação, mesmo que mais moderno, ou seu superior hierárquico.
b) As testemunhas do fato delituoso deverão estar presentes no ato da apresentação do militar conduzido. Caso não existam testemunhas da infração, serão exigidas, no mínimo, uma testemunha que tenha presenciado a apresentação do preso à autoridade.
c) Em situações definidas como crime comum, caso haja a lavratura do boletim de ocorrência, este será, em regra, endereçado à Autoridade de Polícia Judiciária Militar competente para lavratura do APF, sendo que todas as alterações ocorridas no local do crime, em decorrência de medidas essenciais, deverão ser consignadas no histórico do Boletim de Ocorrência.
d) A prisão em flagrante poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias constitucionais do preso. O emprego de força só é permitido quando indispensável, no caso de desobediência, resistência ou tentativa de fuga. Do mesmo modo, o emprego de algemas constitui medida excepcional, justificando-se apenas em situações de resistência à prisão, fundado receio de fuga ou para preservar a integridade física do executor, do preso ou de terceiros, devendo tal circunstância ser consignada em boletim de ocorrência.

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