12949 Do Tempo de Serviço > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > EAP 1º SGT - PROVA 2021
Considerando o conteúdo da Lei n. 5.301/1969, que contem o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, não são considerados como tempo de efetivo serviço, os dias em que o militar estiver afastado por motivo de:
a) Férias anuais, escolares e férias-prêmio.
b) O de licença para tratamento de saúde que exceda de 90 (noventa) dias no decurso de 12 (doze) meses, não decorrente de acidente em serviço ou moléstia profissional.
c) Exercício de outro cargo público em comissões.
d) Dispensa núpcias ou dispensa luto, por falecimento de pessoa da família, assim considerados os pais, esposa, filhos, irmãos e sogros.

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