I) A gestão da informação na PMMG orienta-se pelos princípios da Administração Pública, observada, dentre outras diretrizes, a da divulgação de informação de interesse público, independentemente de solicitação, e da proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
II) O acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada, e quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa ou protegida, é assegurado o acesso à parte não sigilosa, por meio de certidão, extrato ou cópia, com ocultação da parte sob sigilo.
III) A solicitação de acesso à informação é um procedimento formalizado que assegura a identificação do solicitante, devendo o pedido conter os dados pessoais do requerente e a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida, sendo resguardado, entretanto, o direito de não identificação pessoal do solicitante.
IV) Não serão atendidos pedidos de acesso à informação que recebam classificação sigilosa ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações.
V) Não será autorizada a divulgação ou acesso às informações consideradas imprescindíveis ao cumprimento da missão constitucional da Polícia Militar, especialmente aquelas que possam frustrar o planejamento ou a execução de ações e operações, comprometer a eficiência do emprego operacional ou colocar em risco a segurança do policial militar.
Analise as alternativas abaixo e marque a opção CORRETA: