12940 Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > EAP 1º SGT - PROVA 2021
Considerando o conteúdo da Resolução n. 4.745/2018 – CG, que trata dos Procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, não será lavrado, em regra, o REDS-TC nas seguintes situações:

I) Atos infracionais análogos às infrações penais de menor potencial ofensivo cometidos por menores de idade.

II) Infrações penais de menor potencial ofensivo de registro posterior, ou seja, sem localização do autor do delito.

III) Infrações penais relacionadas à violência doméstica e familiar contra amulher, a que alude a Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

IV) Infrações penais eleitorais, salvo quando no local da infração não houver órgãos da Polícia Federal.

V) Ocorrência de dois ou mais delitos em concurso material ou formal, os quais a soma das respectivas penas máximas cominadas em abstrato ou a incidência de causa de aumento de pena ultrapassem dois anos.

Analisando as assertivas acima, é CORRETO dizer que:

a) Apenas uma das assertivas acima é falsa.
b) Duas das assertivas acima são falsas.
c) Três das assertivas acima são falsas.
d) Todas as assertivas são verdadeiras.

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