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Direito Penal Militar > Dos Crimes contra a Administração Militar > Dos Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar > Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Considerando o conteúdo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa CORRETA:
a) De acordo com o Art. 196 do CPM, o crime de descumprimento de missão, que consiste em deixar o oficial ou praça de desempenhar a missão que lhe foi confiada, somente admite a modalidade dolosa.
b) O crime militar de despojamento desprezível, previsto no art. 162 do CPM, consiste em despojar-se de uniforme, condecoração militar, insígnia ou distintivo, por menosprezo ou vilipêndio, e somente se configura quando praticado diante da tropa ou em público.
c) Constitui crime com a mesma pena da deserção o militar que deixar de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação, ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra, tudo conforme previsão do Art. 188 do CPM.
d) Conforme previsto no art. 305 do CPM, constitui crime de concussão receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida.