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Da Aplicação da Lei Penal Militar > Direito Penal Militar > Do Concurso de Agentes > Do Crime - Penal Militar > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Considerando o conteúdo do Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 – Código Penal Militar, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA:
a) A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, salvo quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível, devendo-se para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
b) Deixam de ser elementos constitutivos do crime a qualidade de superior ou a de inferior, quando não conhecida do agente, bem como a qualidade de superior ou a de inferior, a de oficial de dia ou de serviço, ou a de sentinela, vigia, ou plantão, quando a ação é praticada em repulsa a agressão.
c) A pena é agravada em relação ao agente que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes, coage outrem à execução material do crime, instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou não punível em virtude de condição ou qualidade pessoal, ou executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
d) Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.