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Legislação Institucional > Resolução 5.142/2021 (Manual de Gerenciamento da Frota) > EAP 1º SGT - PROVA 2022
Considerando o conteúdo do Manual de Gerenciamento de Frota da Polícia Militar de Minas Gerais – Aprovado pela Resolução nº 5.142, de 22/11/2021, marque a alternativa INCORRETA.
a) O Procedimento Administrativo de Viaturas (PAV) não tem nenhuma finalidade disciplinar ou criminal e será instaurado com a finalidade de, após a garantia do devido processo legal, quantificar o prejuízo ocorrido, identificar o responsável e determinar a forma de pagamento, em algumas situações, inclusive multas de trânsito.
b) Considera-se acidente de trânsito com viatura todo evento não premeditado do qual resulte dano em veículo ou em carga da Instituição ou de terceiros e/ou lesões em pessoas e/ou animais, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou áreas abertas ao público, que pode originar-se, terminar ou envolver veículo parcialmente na via pública.
c) A instauração do Procedimento Administrativo de Viaturas (PAV) ocorrerá mediante despacho da autoridade competente, que é a da Unidade detentora da carga da viatura, confeccionado e publicado no SICOR, que indicará, com precisão, os datos que devem ser apurados. Nos casos em que a viatura estiver na situação de empréstimo de caráter temporário, a autoridade competente pela instauração será a da Unidade em que ela estiver sendo utilizada. O PAV será tramitado, eletronicamente, via SICOR, ao encarregado, que terá o prazo máximo de 30 dias para realizar a apuração.
d) Na ausência de elementos que justifiquem a instauração de processo acusatório ou o arquivamento prévio dos autos, deverá a Unidade instaurar Relatório de Investigação Preliminar (RIP).