11920 Legislação Institucional > Resolução 5.139/2021 (Manual de Gestão de Imóvel) > CESP - 2022
Considerando o conteúdo do Manual de Gestão de Imóvel da Polícia Militar de Minas Gerais aprovado pela Resolução nº 5.139, de 25 de outubro de 2021, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA:
a) A concessão de uso é um contrato administrativo pelo qual a administração confere, por meio de processo licitatório, a pessoa determinada, o uso privativo de bem público, sendo que será assinada pelo Ordenador de Despesas responsável pela respectiva licitação.
b) O Comodato é uma modalidade de empréstimo gratuito de imóvel de particular para a administração, para ser usado temporariamente, com prazo determinado ou indeterminado, e depois restituído, sendo assinado pelo Ordenador de Despesas responsável pela Unidade.
c) A locação de imóveis requer autorização do Chefe do EMPM, mediante análise e emissão de parecer técnico da Diretoria de Apoio Logístico e análise de possíveis imóveis estaduais vagos que possam ser utilizado pela Unidade, considerando ainda o custo da manutenção, a conservação e as despesas com pagamento dos valores referentes aos aluguéis e às eventuais taxas municipais.
d) A Residência Não Funcional é o imóvel residencial de propriedade do Estado, vinculado à PMMG, destinado à ocupação temporária ou transitória de militar da ativa ou reconduzido ao serviço ativo, que esteja lotado na Unidade que possui responsabilidade territorial pela localidade onde o imóvel se encontra, sendo o imóvel assim classificado conforme homologação do Comandante Geral, mediante Parecer da Diretoria de Apoio Logístico.

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