10190 Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB) > Legislação Jurídica > CHO - Prova 2022
Considerando o contido no Decreto-Lei n. 4.657/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:
a) A lei posterior revoga a anterior quando tacitamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
b) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta dias depois de oficialmente publicada.
c) A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados a analogia, a jurisprudência, os costumes e os princípios gerais do direito.
d) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

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