I) Todo o poder do Estado emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou indiretamente, nos termos da Constituição da República e desta Constituição.
II) O Tribunal de Justiça Militar, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de juízes Oficiais da Reserva, do mais alto posto da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar.
III) As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos Oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniforme militares.
IV) O Município pode constituir guardas municipais para a proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos do art. 144, §8º, da Constituição da República.
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