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Instrução Conjunta de Corregedorias n. 02/2014 > Legislação Institucional > Resolução 4.220/2012 (MAPPA) > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Considerando o disposto na Instrução Conjunta de Corregedorias nº 02 (ICCPM/BM nº 02/14), que estabelece uma padronização sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar no âmbito da PMMG e CBMMG, e na Resolução Conjunta nº 4.220, de 28/06/2012, que cria o Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares de Minas Gerais – MAPPA, assinale alternativa INCORRETA:
a) Compete ao Encarregado do IPM manter a Administração Militar informada acerca do andamento de investigação, cujos autos foram encaminhados diretamente à Justiça Militar Estadual, sem que estivessem solucionados em definitivo pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar Delegante.
b) A detenção de indiciado poderá ser requerida pelo Encarregado do IPM à Autoridade de Polícia Judiciária Militar Delegante que instaurou ou mandou instaurar o IPM, no curso de investigações em que se apura crime propriamente militar. A detenção será determinada pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar Delegante, após necessária manifestação do Corregedor da IME, devendo o fato ser comunicado imediatamente ao juízo militar.
c) No curso de processos e procedimentos disciplinares não há previsão legal para que o encarregado requisite judicialmente a interceptação de conversação telefônica, o que somente poderá ocorrer no curso de investigação de crimes militares punidos com pena de reclusão.
d) Compete ao Encarregado de IPM analisar e, se for o caso, encaminhar ao Presidente do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, o pedido de inclusão feito pela vítima/testemunha, coagida ou exposta a grave ameaça, em razão de colaborar com as investigações em curso. Entendendo o Encarregado que não foram preenchidos os requisitos para encaminhamento, deverá elaborar parecer, de forma fundamentada, por escrito, que será juntado aos autos.