10903 Das Promoções de Oficiais > Do pessoal da Polícia Militar > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > CESP - 2023
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), analise as assertivas abaixo e, em seguida, responda o que se pede:

I. Para ingresso na PMMG, o militar deve possuir Carteira Nacional de Habilitação válida, no mínimo na categoria “B”.

II. Para que seja promovido ao posto imediato, quando de sua transferência para a reserva, além de outros requisitos previstos no EMEMG, o Oficial deverá ter resultado igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na AADP.

III. Não será promovido ao posto imediato, quando de sua transferência para a reserva, o Oficial que esteja sendo processado por crime doloso previsto em lei que comine pena máxima de reclusão superior a dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou diminuição de pena.

IV. Para que seja promovido ao posto imediato, quando de sua transferência para a reserva, além de outros requisitos previstos no EMEMG, o Oficial que ingressou na PMMG a partir do ano de 2022 deverá ter pelo menos trinta anos de efetivo serviço na Instituição.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas II e III.
c) Apenas I e IV.
d) Todas as assertivas estão corretas.

    Reportar Erro

    Questão:
    Tipo de Erro:

      Solicitar Explicação do Professor

      Questão: