12920 Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei n. 9.455/1997 - Lei de tortura > EAP 1º SGT - PROVA 2021
Considerando o disposto na Lei n. 9.455/1997, que define os crimes de tortura, marque a alternativa CORRETA:
a) Constitui crime de tortura com pena de detenção e multa, constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou religiosa.
b) O disposto na Lei n. 9.455/1997 aplica-se apenas quando o crime tenha sido cometido em território nacional, sob jurisdição brasileira.
c) Aquele que se omite em face das condutas dispostas na Lei n. 9.455/1997, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre em pena de reclusão e multa.
d) Constitui crime de tortura com pena de reclusão, de dois a oito anos, submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

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