12466 Das Disposições Gerais e Transitórias > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > CEGESP - PROVA 2020
Considerando o disposto no art. 223 do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais – EMEMG, acerca do direito do militar de apresentar requerimentos, representações ou interpor recursos, na forma da legislação vigente, analise as assertivas abaixo:

I- O direito a que se refere o artigo decai, na esfera administrativa, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação do ato ou do conhecimento do fato.

II- O recurso terá efeito suspensivo.

III- É vedado o reexame de recurso que já tenha sido solucionado pela administração.

IV- Das decisões do Comandante-Geral caberá recurso ao Governador do Estado, cuja decisão poderá ser precedida de parecer da Advocacia-Geral do Estado.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I e III, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) Todas estão corretas.
d) I, III e IV, apenas.

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