11303 Direito Processual Penal > Disposições preliminares e juiz das garantias > Legislação Jurídica > Prova > EAP OFICIAIS - PROVA 2022
Considerando o disposto no Código de Processo Penal – Decreto-lei n. 3.689/1941, assinale a alternativa CORRETA:
a) O preso por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência sem a necessidade de presença do Ministério Público e da Defensoria Pública.
b) O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.
c) O juiz poderá formalizar sua convicção e fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, desde que preencha os requisitos legais e estejam amparados em provas objetivas.
d) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo proibido ao juiz, de ofício, ordenar produção antecipada de provas antes de iniciada a ação penal.

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