I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
II. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
III. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, exceto para os povos e comunidades legalmente reconhecidos, que decorrente de valores culturais, éticos e sociais, preservem suas características ancestrais.
IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, entretanto, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
V. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
Assinale a alternativa CORRETA: