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Das Penas > Direito Penal > Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > Lei 7.960/1989 (prisão temporária) > Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) > CEGESP - PROVA 2021
Considerando o estabelecido na Lei n. 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei n. 7.960/1989, a Lei n. 9.296/1996, a Lei n. 8.069/1990, e a Lei n. 8.906/1994; e revoga a Lei n. 4.898/1965, e dispositivos do Decreto Lei n. 2.848/1940 (Código Penal) acerca dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direito, marque a alternativa CORRETA:
a) É efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 2 (dois) anos, sem que ocorra a reincidência em crime de abuso de autoridade.
b) É efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos.
c) É efeito da condenação a perda automática do cargo, do mandato ou da função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos, podendo ser ou não declarados na sentença condenatória.
d) É efeito da condenação a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) anos, com a perda dos vencimentos e das vantagens.