12528 Legislação Jurídica > Resolução 168/2016 - TJMMG (Audiência de custódia) > CEGESP - PROVA 2021
Considerando o estabelecido na Resolução n. 168/2016 – Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da justiça militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, analise as assertivas abaixo.

I – Não sendo o caso previsto no §2º, do art. 247, do Código de Processo Penal Militar (relaxamento de prisão), a comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária, que se dará por meio do encaminhamento do auto de prisão em flagrante, deverá ocorrer em até 24 horas da privação da liberdade.

II – Será considerada competente para conhecer do processo o juiz a quem couber conhecer, por distribuição, do auto de prisão em flagrante.

III – O militar preso, independentemente da motivação ou natureza do ato, será obrigatoriamente apresentado, em até 24 horas da comunicação do flagrante, à autoridade judicial competente para ser ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão.

IV – Estando o militar preso acometido de grave enfermidade que o impossibilite de ser apresentado ao juiz no prazo de 72 horas, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ele se encontre e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas duas assertivas estão corretas.
c) Apenas uma assertiva está correta.
d) Apenas uma assertiva está incorreta.

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