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Constituição do Estado de Minas Gerais > Legislação Jurídica > EAP 3º SGT QPPM - PROVA 2019
Considerando o exposto na Constituição do Estado de Minas Gerais, CEMG/89, marque a alternativa CORRETA:
a) Os direitos, deveres, garantias e vantagens do servidor militar e as normas sobre admissão, promoção, estabilidade, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos no estatuto.
b) A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças públicas estaduais, são órgãos permanentes, organizados com base na hierarquia e na disciplina militares e comandados, obrigatoriamente, por oficial da ativa do último posto.
c) Lei ordinária federal organizará a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
d) Resolução expedida pelo Comandante-Geral da PMMG estabelecerá as condições em que a praça perderá a graduação.