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Anulada > Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Processo Administrativo Disciplinar > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Considerando o previsto na Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais referente ao Processo Administrativo Disciplinar, marque a alternativa INCORRETA:
a) A CPAD compõe-se de três militares de maior grau hierárquico ou mais antigos que o submetido ao processo, podendo compor a CPAD integrantes do Quadro de Oficiais de Saúde – QOS e integrantes do Quadro de Praças – QPPM.
b) A arguição de impedimento ou suspeição de membro da CPAD, poderá ser feita a qualquer tempo e a de suspeição até o término da primeira reunião, sob pena de decadência, salvo quando fundada em motivo superveniente.
c) Fica sob suspeição para atuar na mesma CPAD quem tenha parentesco consanguíneo ou afim, em linha ascendente, descendente ou colateral, até o 4º grau, com quem fez a comunicação ou realizou a apuração ou com o acusado.
d) Ficam sob suspeição para atuar na mesma CPAD os militares que tenham particular interesse na decisão da causa.