13369 Legislação Institucional > Resolução 4.745/2018 (TCO) > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Considerando o previsto na Resolução nº 4.745, de 19/11/2018, que trata dos procedimentos operacionais para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrências (TCO) pela Polícia Militar de Minas Gerais, não será lavrado, em regra, o REDS-TC nas seguintes situações:

I. Infrações penais eleitorais, salvo quando no local da infração não houver órgãos da Polícia Federal.

II. Atos infracionais análogos às infrações penais de menor potencial ofensivo cometidos por menores de idade.

III. Crimes militares.

IV. Infrações penais de menor potencial ofensivo de registro posterior, ou seja, sem localização do autor do delito.

Analise as alternativas e marque a opção CORRETA:

a) Apenas a alternativa l e II estão incorretas.
b) As alternativas l e lV estão incorretas.
c) Apenas a alternativa lll está incorreta.
d) Todas as alternativas estão corretas.

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