11313 Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP OFICIAIS - PROVA 2022
Considerando o que dispõe a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa CORRETA:
a) Configura crime de abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
b) Configura crime de abuso de autoridade submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crime a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, mesmo sendo necessário para a elucidação do fato delituoso, a situação de violência e outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização.
c) A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 8 (oito) meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia.
d) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas configuram abuso de autoridade.

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