12156 Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > Noções de direito > CFS - PROVA 2022
Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969) acerca da prisão em flagrante, analise as assertivas adiante e, em seguida responda o que se pede.

I. A falta de testemunhas, no caso de crime militar, não impede o auto de prisão em flagrante, mesmo não havendo previsão da testemunha de apresentação no Código de Processo Penal Militar.

II. Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazêlo, o encarregado assinará em substituição e fará constar tal situação no auto.

III. Sendo o auto presidido por autoridade militar, designará esta, para exercer as funções de escrivão, um capitão, primeiro ou segundo-tenente, se o indiciado for oficial. Nos demais casos, poderá designar um subtenente ou sargento.

IV. Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.

Estão INCORRETAS as assertivas:

a) I e II, apenas.
b) II e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e IV, apenas.

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