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Direito Penal > Dos Crimes contra a Dignidade Sexual > Dos Crimes contra o patrimônio > Legislação Jurídica > EAP OFICIAIS - PROVA 2022
Considerando o que dispõe o Código Penal Brasileiro – Decreto-lei n. 2.848/1940, assinale a alternativa CORRETA:
a) No crime de sequestro ou cárcere privado previsto no artigo 148 do Código Penal Brasileiro, a pena é aumentada daquela prevista no caput do mesmo artigo, pelo fato de a vítima ser autoridade ou agente descrito nos artigos 142 e 144 da Constituição Federal.
b) Configura o crime de extorsão qualificada a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.
c) Ter conjunção carnal com alguém, através de meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima, configura o crime de violação sexual mediante fraude.
d) Não constitui conduta criminosa registrar, por qualquer meio, conteúdo com cena de ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo, desde que haja autorização de pelo menos um dos participantes.