11372 Das Penas - Penal Militar > Direito Penal Militar > Do Crime - Penal Militar > Legislação Jurídica > Noções de direito > CFO - Prova 2022
Considerando o que dispõe o Decreto-Lei n. 1.001, de 1969 (Código Penal Militar), analise as assertivas abaixo:

I. A parte geral do Código Penal Militar contém previsão do arrependimento posterior, segundo o qual nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

II. A sentinela que tem contra seu filho uma arma de fogo apontada por um agente, razão pela qual abandona o seu posto, para atender à recomendação do autor e ver seu filho a salvo, não poderá invocar coação moral irresistível.

III. Em relação às circunstâncias agravantes, a embriaguez do militar, ainda que não preordenada, salvo se decorrer de caso fortuito, engano ou força maior, sempre agrava a pena, quando não for integrante ou qualificativa do crime.

IV. O Tenente, comandante de pelotão, durante o expediente administrativo, praticou ofensa verbal contra um militar que lhe é subordinado e foi imediatamente agredido fisicamente por este militar, em repulsa à ofensa verbal. Nesse contexto, o militar que praticou a agressão física incidiu no crime militar de violência contra superior previsto no art. 157 do Código Penal Militar.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Somente uma assertiva está correta.
b) Somente três assertivas estão corretas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) Somente duas assertivas estão corretas.

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    Questão:
    Tipo de Erro:

    Explicação do Professor:

    Nota técnica do CRS:

    Pedido e razões: alteração do gabarito da questão para letra “A”, solicitando que a assertiva IV seja considerada errada conforme jurisprudência do STM.

    Contrarrazões: A assertiva IV, ora combatida pelo candidato, já é considerada pela banca examinadora como incorreta, o que torna totalmente inconsistente o recurso apresentado. Pelo gabarito preliminar, somente duas assertivas estão corretas, sendo as assertivas II e III.
    Gabarito: letra D.

    Comentário do professor do PM Questões:

    A primeira assertiva está incorreta porque não há previsão para o instituto do arrependimento posterior.

    A segunda assertiva está correta. Como o abandono de posto é um crime contra o dever militar, o agente só pode invocar o instituto da coação irresistível quando esta for física ou material - art. 40 do CPM.

    A terceira afirmativa também está certa. É o que está previsto no art. 70, "c" do CPM, a saber: Art. 70. São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não integrantes ou qualificativas do crime: c) depois de embriagar-se, salvo se a embriaguez decorre de caso fortuito, engano ou força maior;

    Já o quarto item está incorreto. No caso da questão, a qualidade de superior não deve ser considerada tendo em vista que a ação do inferior foi praticada em repulsa à agressão. Tal afirmativa tem como base o art. 47, II do CPM.

    Assim, as assertivas II e III estão corretas.

    Gabarito: D