I. A polícia judiciária militar é exercida privativamente por oficial da ativa, cabendo a ele, entre outras atribuições, apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria. Essa apuração se dá por meio de inquérito policial militar, cuja função de escrivão é privativa de Segundo ou Primeiro Tenente.
II. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar à autoridade delegante a indicação de procurador que lhe dê assistência.
III. Os policiais militares e bombeiros militares que figurarem como investigados em inquéritos policiais militares, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, deverão ser citados da instauração do procedimento investigatório, sendo-lhes facultado constituir defensor no prazo de até 72 horas.
IV. Os prazos para conclusão do inquérito policial militar são até 20 dias – caso o indiciado esteja preso – e até 40 dias – quando o indiciado estiver solto. Os prazos poderão ser prorrogados uma única vez por mais vinte dias pela autoridade militar superior. Esse pedido de prorrogação deve ser feito em tempo oportuno, de modo a ser atendido antes da terminação do prazo.
Estão INCORRETAS as assertivas: