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Legislação Extravagante > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > CESP - 2021
Considerando o que prevê a Lei n. 13.869/2019 (dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), bem como o regramento processual penal, marque a opção CORRETA:
a) O policial militar preso em flagrante delito, pela prática de crime comum, após a lavratura dos procedimentos legais, poderá ser recolhido a quartel da instituição a que pertencer, a critério da autoridade judiciária a quem foi remetido o auto de prisão em flagrante, ouvido o Ministério Público.
b) Constitui conduta tipificada como crime de abuso de autoridade negar ao policial militar interessado acesso aos autos de Sindicância Administrativa Disciplina (SAD), bem como impedir a obtenção de cópias, observada a limitação afeta a diligências em curso ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo se impõe.
c) Constitui conduta tipificada como crime de abuso de autoridade negar ao advogado do policial militar investigado acesso aos autos de IPM, bem como impedir a obtenção de cópias, observada a limitação afeta a diligências em curso ou que indiquem a realização de diligências futuras, mesmo que de sigilo prescindível.
d) O policial militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, poderá ser recolhido a quartel da instituição a que pertencer, a critério da autoridade judiciária a quem foi remetido o auto de prisão em flagrante, ouvido o Ministério Público, desde que o crime praticado seja de natureza militar, pouco importando de próprio ou impróprio.