14174
Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > CESP - 2019
Considerando o regramento previsto CPPM, marque a opção CORRETA:
a) Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o policial militar praticou o fato amparado por uma excludente de culpabilidade, poderá conceder ao preso a liberdade provisória que, em se tratando de crime militar próprio será sem fiança e, em sendo crime militar impróprio, será mediante o pagamento de fiança.
b) No caso da lavratura de um Auto de Prisão em Flagrante Delito (APF), onde os policiais militares da fração estão todos envolvidos, quer seja na condição de presos, ofendidos ou testemunhas e, não havendo a possibilidade da designação de outro militar para atuar como escrivão, pode, a autoridade militar designar qualquer pessoa idônea para o exercício do múnus.
c) No caso da lavratura de um Auto de Prisão em Flagrante Delito (APF), onde os policiais militares da fração estão todos envolvidos, quer seja na condição de presos, ofendidos ou testemunhas e, não havendo a possibilidade da designação de outro militar para atuar como escrivão, deve a autoridade militar responsável pelo APF deslocar com todos os envolvidos até a fração mais próxima, haja vista o impedimento legal para que outras pessoas atuem como escrivão no âmbito da Polícia Judiciária Militar.
d) Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o policial militar praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude, poderá conceder ao preso a liberdade provisória que, conforme o caso, será mediante pagamento de fiança ou sem o referido pagamento.