13738 Das Medidas Preventivas e Assecuratórias > Direito Processual Penal Militar > Legislação Jurídica > CESP - 2020
Considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA.
a) O quantitativo da pena privativa de liberdade prevista para o crime é uma das referências para que o juiz conceda ou não a menagem e, caso o juiz a conceda, a sentença condenatória, ainda que carente de trânsito em julgado, tem o condão de cessa-la.
b) Será cassada a menagem concedida ao policial militar que falte, sem justificação, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado, porém, o tempo em que esteve submetido à medida (menagem) será computado (detração) para fins de cumprimento da pena, seja a menagem cumprida em estabelecimento/lugar sujeito à administração militar ou não.
c) O policial militar, como sujeito de direitos, é alcançado pelo instituto da liberdade provisória. Nesse sentido, em tendo praticado fato descrito como crime militar amparado por excludente de ilicitude, caberá ao juiz de direito do juízo militar (juiz auditor) verificar as provas e circunstâncias carreadas para os autos e decidir pela concessão da liberdade provisória com ou sem fiança.
d) O policial militar, como sujeito de direitos, é alcançado pelo instituto da liberdade provisória. Nesse sentido, em tendo praticado fato descrito como crime militar amparado por excludente de ilicitude, caberá ao juiz de direito do juízo militar (juiz auditor) ou ao Conselho de Justiça, verificar as provas e circunstâncias carreadas para os autos e decidir pela concessão da liberdade provisória com ou sem fiança.

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