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Anulada > Do pessoal da Polícia Militar > Dos Deveres e Responsabilidades e Direitos e Prerrogativas > Legislação Institucional > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > EAP 3º SGT - PROVA 2022
Com base nas previsões normativas da Lei Estadual n. 5.301/1969 – contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA:
a) O militar em trajes civis não tem as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.
b) São militares do Estado os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
c) Para ingresso no Quadro de Praças é exigido o nível superior de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital.
d) O militar será considerado estável após três anos de efetivo serviço no cargo, mediante avaliação de desempenho individual.