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Legislação Extravagante > Legislação Jurídica > Lei n. 9.455/1997 - Lei de tortura > Questão desatualizada > CFS - PROVA 2021
Considerando toda a legislação jurídica prevista no edital e, em especial, a Lei nº 9.455/1997, a Lei de Tortura, a Lei nº 8.429/1992, a Lei de improbidade administrativa e a Lei nº 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa CORRETA:
a) Nas hipóteses legais de caracterização da improbidade administrativa, independentemente das sanções penais, civis e administrativas cabíveis, a condenação acarretará ainda a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada no processo penal.
b) São efeitos automáticos da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de declaração na sentença: I - a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e II - a suspensão do cargo, função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
c) O crime de tortura é inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
d) Atendidos todos os requisitos legais, é crime de abuso de autoridade deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão.