10929 Legislação Institucional > CESP - 2023
Considere a seguinte situação hipotética e, ao final, responda o que se pede: “Durante a instrução de Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD), o encarregado Cap PM Bom de Serviço se deparou com o envolvimento de militar possuidor de precedência hierárquica na prática apurada nos autos. Essa situação lhe demandou recorrer à Resolução Conjunta nº 4.220, de 2012, que aprovou o Manual de processos e procedimentos administrativos das instituições militares do Estado de Minas Gerais – MAPPA, para estudar a melhor condução do processo.”

Quanto ao entendimento do Capitão sobre o assunto, marque a alternativa CORRETA quanto à conduta a ser adotada:

a) O Cap Bom de Serviço entende que a simples citação de envolvimento de superior hierárquico durante o curso das investigações é justificativa para suscitar seu impedimento à autoridade delegante e realizar a solicitação imediata de substituição do encarregado.
b) O encarregado, antes de adotar as providências, não precisa observar o grau de envolvimento do militar possuidor de precedência hierárquica no fato sob investigação ou apuração, já que para suscitar o seu impedimento (o encarregado) é desnecessário observar a condição em que o superior venha a figurar no processo.
c) Se, no decorrer do processo, o Cap Bom de Serviço verificar a existência de indícios contra militar possuidor de precedência hierárquica, deverá demonstrar nos autos o referido envolvimento, encerrar a apuração, com relatório do que tiver apurado, e suscitar seu impedimento à autoridade delegante.
d) É sabido que a autoridade militar delegante fará dar prosseguimento à apuração com a substituição do encarregado, somente com a notícia do envolvimento do militar possuidor de precedência hierárquica.

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