14066 Constituição Federal > Direito Penal > Direito Processual Penal > Dos Crimes contra a Administração Pública > Dos direitos e deveres individuais e coletivos > Legislação Jurídica > Prisão e medidas cautelares > EAP 3º SGT - PROVA 2020
Considere as afirmações a seguir:

I – A situação de flagrante delito perdura por, no máximo, 24 horas.

II – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata.

III – O crime de desacato só se consuma quando a ofensa, o menosprezo ou o vilipêndio tem como destinatário agente de segurança pública.

IV – É crime se reunir em local aberto ao público, ainda que sem armas, sem o prévio aviso da autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas I e III são falsas.
b) Apenas as assertivas II e IV são falsas.
c) Apenas a assertiva II é verdadeira.
d) Apenas a assertiva I é falsa.

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