13395 Legislação Institucional > Lei Estadual 14.310/2002 (CEDM) > Lei Estadual 5.301 (EMEMG) > Natureza e Amplitude das Sanções Disciplinares > EAP OFICIAIS - PROVA 2021 - 2ª Prova
Considere as disposições contidas na Lei nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais), na Lei Estadual nº 14.310, de 19/06/2002 (Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais), e na Resolução nº 4.250, de 08/05/2013 (que dispõe sobre a metodologia e os procedimentos da Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade dos militares no serviço ativo da Polícia Militar de Minas Gerais), analise as assertivas e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I. O militar afastado do exercício de suas funções por mais de 120 (cento e vinte) dias, contínuos ou não, durante o período de avaliação, em razão de cumprimento de sentença penal transitada em julgado ou de prisão judicial, mas que, por determinação judicial, esteja prestando serviço, permanecerá com o resultado da sua última AADP, se este for superior a 7 (sete) pontos.

II. Não será computado como tempo de serviço o período de cumprimento de disponibilidade cautelar.

III. Não será computado, para fins de promoção, o tempo de cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial. O oficial que se encontrar nesta situação, por períodos contínuos ou não, a cada ano completado, contado o tempo de arredondamento, será remanejado para a turma posterior e terá seu ano-base alterado.

IV. Fica impedido de atuar na Comissão de Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade (AADP) o militar submetido a inquérito em que se apura crime contra a administração militar ou contra o patrimônio.

a) Somente a assertiva I é verdadeira.
b) Somente a assertiva III é verdadeira.
c) Somente as assertivas I e III são verdadeiras.
d) Somente as assertivas II e IV são verdadeiras.

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