12151 Direito Penal Militar > Do Crime - Penal Militar > Legislação Jurídica > Noções de direito > CFS - PROVA 2022
Considere o seguinte caso hipotético:

Um policial militar da PMMG, fardado e em serviço, durante uma abordagem a um cidadão civil, percebe que o abordado iniciou o saque de um objeto da cintura. Assim, entendendo por uma agressão iminente, o policial militar realiza um disparo com sua arma de fogo. Tal disparo não atingiu o abordado que, imediatamente, levantou as mãos. Porém, logo em seguida, o policial realizou outro disparo que acabou por acertar o braço do abordado e acarretou o crime militar de lesão corporal. Durante o socorro do cidadão, o policial constatou que o objeto que estava sendo sacado da cintura era um aparelho telefônico celular.

De acordo com o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969) e com o caso narrado acima, julgue as assertivas adiante e, ao final, responda o que se pede.

I. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por erro plenamente escusável, a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

II. Se o erro deriva de culpa, a este título responde o agente, se o fato é punível como crime culposo.

III. O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede dolosamente os limites da necessidade, responde pelo fato, se este é punível, a título de culpa.

IV. Não é punível o excesso quando resulta de escusável surpresa ou perturbação de ânimo, em face da situação.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) Somente I, II e III são verdadeiras.
b) Somente I, II e IV são verdadeiras.
c) Somente II é verdadeira.
d) Todas são verdadeiras.

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