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Legislação Jurídica > Lei 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade > EAP 1º SGT - PROVA 2020
Constitui pena restritiva de direitos, substitutiva da privativa de liberdade, em se tratando de condenação de um policial militar pelo crime de abuso de autoridade:
a) Perda do cargo, do mandato ou da função pública.
b) Suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.
c) Suspensão do exercício do cargo ou da função, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, sem prejuízo dos vencimentos e das vantagens.
d) Perda do cargo, do mandato ou da função pública, observado o direito adquirido, para fins de vencimentos e vantagens.